STJ admite fixação prévia de critério para pensão alimentícia em caso de desemprego do alimentante
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Atualizado em 13/08/2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o juiz pode fixar, desde a sentença, critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia, estabelecendo que, caso o alimentante fique desempregado ou passe a exercer atividade informal, o valor seja calculado com base em percentual do salário-mínimo.
Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, o colegiado entendeu que a previsão antecipada não configura decisão condicionada a evento futuro e incerto, vedada pela jurisprudência. Segundo os ministros, trata-se de mecanismo que confere maior efetividade &a ...
13/08/2026
Inseminação caseira: Justiça reconhece multiparentalidade e preserva três vínculos parentais
A Justiça da Bahia reconheceu a multiparentalidade de uma criança concebida por meio de inseminação caseira, no contexto de um projeto parental homoafetivo masculino. A solução jurídica reconheceu a coexistência de vínculos parentais de diferentes origens, preservando a realidade familiar da criança. O caso envolve um projeto parental previamente construído por um cas ...
13/08/2026
Justiça do Distrito Federal reconhece paternidade socioafetiva de tio que cuidou da sobrinha por quase dez anos
A 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina, no Distrito Federal, reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem em relação à sobrinha de 9 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA. A decisão determinou a inclusão do nome dele no registro de nascimento da criança, sem exclusão do pai biológico. Conforme consta n ...
13/08/2026
Justiça de Santa Catarina mantém competência para julgar ação de alimentos de criança que vive em circo
A Justiça de Santa Catarina manteve a competência da 2ª Vara da Família de Itajaí para julgar uma ação de alimentos envolvendo uma criança que vive com a mãe em um circo itinerante. A decisão considerou a ausência de residência fixa da família e aplicou as regras do Código Civil sobre domicílio ocasional, além do princípio do melhor ...
13/08/2026
Revista IBDFAM: como o reconhecimento de vínculos familiares pode impactar a herança e a obrigação alimentar?
O equilíbrio entre proteção familiar, segurança jurídica e direitos patrimoniais estão em pauta na 74ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, o professor e advogado Helio Sischini de Carli, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, discute os efeitos do reconhecimento de vínculos familiares na def ...
12/08/2026
TRF-5 mantém condenação por racismo praticado em rede social
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 manteve a condenação de um homem pelo crime de racismo praticado por meio de rede social, previsto no artigo 20 da Lei do Racismo. A decisão confirmou sentença da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que fixou a pena em dois anos de reclusão, além do pagamento de multa. O caso envolve a produção ...
12/08/2026
Justiça Federal do Rio Grande do Sul aplica perspectiva de gênero e afasta carência do INSS para vítima de violência doméstica
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para afastar a exigência de carência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e determinar a concessão imediata de auxílio por incapacidade temporária a uma ...
12/08/2026
Projeto de lei prevê suspensão de registro profissional para condenados por violência contra a mulher
Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que prevê a suspensão automática da inscrição em conselho profissional de pessoas condenadas por crimes praticados com violência contra a mulher. A medida será aplicada após o trânsito em julgado da condenação e permanecerá em vigor até o cumprimento da pena. Trata-se do Projeto de ...
12/08/2026
TJSP mantém pensão alimentícia para filha após ela completar 18 anos
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a obrigação de um pai de pagar alimentos à filha maior de idade. O colegiado confirmou sentença da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de São José do Rio Preto. A decisão baseou-se no entendimento de que o fato de o alimentado ter completado 18 anos nã ...
11/08/2026
TJDFT mantém condenação de homem por violência psicológica contra ex-companheira
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais e ao custeio de tratamento psicológico e psiquiátrico de sua ex-companheira. O colegiado entendeu que a violência psicológica e moral praticada durante o relacionamento ficou comprovada e contribui ...
11/08/2026
Justiça do Ceará autoriza criança a participar de conteúdos dos pais nas redes sociais
A Justiça do Ceará autorizou uma criança de menos de dois anos a participar de conteúdos publicados pelos pais nas redes sociais. A decisão é da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza e permite a exposição da menina de forma eventual, desde que sejam observadas medidas para preservar sua privacidade e evitar a exploração econômica da infância. O ...