Cartórios passam a permitir reconhecimento e investigação de paternidade pela internet
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Os Cartórios de Registro Civil do Brasil passaram a oferecer neste mês de abril o reconhecimento e a investigação de paternidade pela internet, sem a necessidade de deslocamento até uma unidade física. A novidade busca reduzir a burocracia e facilitar o acesso ao direito à filiação.
O procedimento deve ser iniciado na plataforma oficial dos Cartórios de Registro Civil, operada pelo Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais – ON-RCPN, disponível em paternidade.registrocivil.org.br, na qual o pai ou a mãe podem solicitar o reconhecimento de forma eletrônica.
“Na prática, o serviço digital elimina entraves comu ...
04/05/2026
TJSP mantém indenização a mulher trans por constrangimento em banheiro feminino
Uma mulher trans deve ser indenizada por uma servidora pública que a constrangeu em acesso a banheiro feminino de posto de saúde onde ambas trabalhavam. A decisão da 8ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, manteve parte da decisão da Vara Única de Jarinu. No recurso, a autora buscava a responsabilização do município, ...
04/05/2026
STF analisa lei do Espírito Santo que autoriza pais a vetarem aulas sobre gênero e sexualidade
O Supremo Tribunal Federal – STF julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7.847, que questiona a Lei estadual 12.479/2025, do Espírito Santo, responsável por autorizar pais ou responsáveis a impedirem a participação de filhos ou tutelados em aulas sobre identidade de gênero, orientação sexual e temas correlatos. O julgamento teve início na ú ...
04/05/2026
Antes que Aconteça: programa de prevenção à violência contra a mulher é sancionado
Publicada no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira (4), a Lei 15.398/2026 cria o Programa Antes que Aconteça, voltado para fortalecer a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres. O objetivo é reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica e familiar. A lei prevê atuação conjunta do Minist&eacu ...
04/05/2026
Proposta que classifica crimes sexuais contra vulneráveis como hediondos é aprovada na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Projeto de Lei 3158/2025, que inclui crimes sexuais contra vulneráveis como hediondos e inafiançáveis. O texto segue para análise do Senado Federal. O texto torna hediondos tanto crimes tipificados no Código Penal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Conforme a proposta, os condenados por crimes hediondos não poder&at ...
30/04/2026
Contrato de noivado nas leis de Teixeira de Freitas joga luz sobre lacuna no Direito Civil atual
O contrato de noivado nas leis civis do jurista Augusto Teixeira de Freitas (1816-1883) e sua importância para o Direito das Famílias brasileiro atual é um dos temas abordados na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, o advogado André Ungaro Nogueira analisa como esse instituto ajudou a construir o Direito das Famílias no Brasil e discute sua importân ...
30/04/2026
TJSC aplica perspectiva de gênero e mantém majoração de alimentos provisórios
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve uma decisão que majorou alimentos provisórios em favor de uma criança com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A decisão também considerou a importância da observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Conforme o Trib ...
29/04/2026
CNJ afasta exigência de certidões fiscais para inventário e partilha em cartório
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou que não é obrigatória a apresentação de certidões de quitação de débitos fiscais, como Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, para fazer escritura pública de inventário e partilha em cartório. Ainda assim, o tabeliã ...
29/04/2026
Pais são condenados por abandono intelectual após adotarem ensino domiciliar para as filhas
A Justiça de São Paulo condenou os pais de duas meninas por abandono intelectual após manterem as filhas fora da escola regular e adotarem o ensino domiciliar. A decisão da 2ª Vara Criminal de Jales fixou pena de 50 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, suspensa por dois anos mediante prestação de serviços à comunidade e comprovação de matrí ...
29/04/2026
Senado aprova cadastro nacional de condenados por violência contra mulheres; texto segue para sanção
O Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher foi aprovado em votação simbólica nesta terça-feira (28) no Plenário do Senado Federal. Com a nova medida, pessoas condenadas definitivamente por violência contra a mulher terão seus nomes registrados em banco de dados de infratores que poderá ser acessado pelas forças policiais de todo o país. O P ...
29/04/2026
Comissão da Câmara aprova programa de combate à violência financeira contra pessoas idosas
Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta estabelece novas medidas para prevenir e punir a violência financeira contra pessoas com 60 anos ou mais. O substitutivo do Projeto de Lei 1973/2025 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania ...